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O Georreferenciamento de imóveis rurais é um instrumento adotado pelo INCRA como uma forma de padronizar a identificação de imóvel. Ele é feito por meio de um processo de reconhecimento das coordenadas geográficas do local.

Isso é feito por meio do levantamento topográfico Georreferenciado, que irá definir com exatidão os limites de cada imóvel, além de suas características e confrontações. Essas definições são feitas por meio da descrição das coordenadas dos vértices limitantes referenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro.

O INCRA determina que qualquer imóvel, seja ele público ou privado, deve ser georreferenciado.

Caso a propriedade não seja georreferenciada, o proprietário fica impedido de atualizar a sua relação com o cartório e o cadastro do local.

O Georreferenciamento e certificação de imóveis acima de 100 ha são obrigatórios desde 2016.

Imóveis com áreas acima de 25 hectares e menos de 100 hectares, precisam se regularizar até 20/11/2023.

Imóveis com 0 a menos de 25 hectares, precisam se regularizar até 20/11/2025.

O artigo 10 do Decreto nº. 4.449/02 estabeleceu prazos de carência para a exigência do georreferenciamento e da certificação do INCRA quanto aos imóveis rurais.

A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade o que somente poderia ser requerido pelo interessado por meio de procedimento judicial.

A Lei 10.931/2004, além de estabelecer um procedimento administrativo de retificação de área perante o próprio cartório de imóveis.

Com a motivação dos artigos 212/213 da Leu nº 6.015/1973, que determinava a necessidade da manifestação do Ministério Público sobre a retificação. A redação atual dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973 (alterados pela Lei nº10.931/2004) não prevê a manifestação do Ministério Público nos procedimentos administrativo e judicial de retificação, tornando assim os processos mais ágeis.

O Desdobro ou Desmembramento de área é a divisão do terreno, regularizado e inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, não envolvendo a abertura de novas vias e nem prolongamento de vias já existentes.

Sendo assim, é uma espécie de parcelamento do solo, ou seja, a divisão de um único imóvel para a formação de novos lotes ou sítios diferentes, que atendam às exigências mínimas de dimensionamento do município.

O processo de usucapião possibilita adquirir a propriedade por quem é possuidor de um imóvel, mas não tem a escritura registrada em seu nome.

O novo Código de Processo Civil, possibilita abreviar em algum tempo o processo de usucapião, uma vez que o mesmo preencha os requisitos para a modalidade extrajudicial. Geralmente esses imóveis são irregulares por estarem nas seguintes situações:

1. a) Imóveis adquiridos há muitos anos, por contrato particular, de pessoas falecidas ou desaparecidas;
2. b) Imóveis adquiridos há muitos anos, por contrato particular, de empresas que não existem mais;
3. c) Imóveis deixados por herança, mas sem inventário;
4. d) Imóveis adquiridos apenas com recibos de pagamento;
5. e) Imóveis adquiridos sem contrato escrito (contrato verbal);
6. f) Imóveis adquiridos por doação não formalizada;
7. g) Imóveis adquiridos por abandono do proprietário;
8. h) Imóveis adquiridos pelo exercício da posse de sobra de área de loteamento.

Consiste no ajuste e demarcação de cercas de divisas entre propriedades, utilizando o processo de locação de estacas.

O levantamento planialtimétrico é um documento que descreve o terreno com exatidão e nele são anotadas as medidas planas, ângulos e diferenças de nível (inclinação), visando obter com precisão os pontos de altitude ou altura de uma área, permitindo a elaboração das plantas topográficas com as curvas de nível desse terreno.

A locação topográfica serve para demarcar as posições dos pontos de um terreno encontrados em uma matrícula.

A locação de uma obra consiste na transferência do projeto de edificação para o terreno em que a obra será realizada. É a parte do processo onde ocorre a materialização dos elementos de construção de uma obra civil. Através dela é possível ajustar com precisão a fundação e estruturas, transferindo assim os elementos do projeto para o terreno, algo essencial para iniciar uma obra sem problemas.

O projeto de terraplanagem informa e demonstra os limites do terreno, identificando as dimensões planimétricas para a confecção de níveis de platôs, taludes, rampas (inclusive cotas de níveis inicial e final). O projeto é acompanhado por um quadro-resumo, que contém informações sobre as áreas do terreno: Total, Encontrada, de Preservação e Útil (conforme escritura). Ele tem como objetivo a conformação do relevo terrestre para implantação de obras.

E com isso, é possível obter o cálculo de volume do material de corte e aterro, realizado após os trabalhos de topografia de campo e do processamento dos dados coletados em escritório.

Após realização do cálculo do terreno natural para o terreno escavado, poderemos obter o volume de terra retirado ou adicionado, assim minimizando o custo final da obra.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais públicos ou privados, assentamentos de reforma agrária, áreas de povos indígenas e comunidades tradicionais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, regularização, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Sua inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, pois constitui-se no primeiro passo para a regularização ambiental e dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, art. 29).